As Diretrizes Urbanísticas se baseiam em legislações municipais que tem a função de organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações sobre o território municipal em acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona e também servem para garantir que os direitos de todos sejam respeitados.
Sendo assim, para a implantação de um empreendimento, o Proprietário deverá atender as seguintes legislações:
