Lei Nº 6.046/2004 - Veja aqui!
O Código de Edificações estabelece o regramento para o licenciamento de uma edificação no município, desde as diretrizes urbanísticas até o seu licenciamento final, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Nele estão estabelecidos desde assuntos como formas e condições de apresentação dos projetos, das obtenções das diretrizes urbanísticas, prazos, formas de fiscalização da execução da edificação até a obtenção do licenciamento final (alvarás).
