O que é Plano Diretor? E qual a importância dele?
O Plano Diretor é uma Lei, e é o principal instrumento de Política Urbana do município, servindo para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade. Ele orienta os agentes públicos e privados que atuam na construção e administração da cidade através de diretrizes e eixos estratégicos, definindo os instrumentos necessários para a gestão do uso e ocupação do território.
Busca enfrentar desafios como garantir uma cidade mais justa, com melhor distribuição de equipamentos de educação, saúde, lazer; garantir moradia a todos, com qualidade de vida, emprego, transporte, acessibilidade, cultura, entre outros.
O Plano Diretor busca enfrentar desafios como garantir uma cidade mais justa, com melhor distribuição de equipamentos de educação, saúde, lazer; garantir moradia a todos, com qualidade de vida, emprego, transporte, acessibilidade, cultura, entre outros.
O que não entra no Plano Diretor?
O detalhamento das regras de Uso e Ocupação do Solo;
Obras e intervenções pontuais: Iluminação pública, asfaltamento de rua, poda de árvore, linhas de ônibus, etc.;
Quando deve ser a próxima revisão?
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) define que os Planos Diretores devem ser revistos a cada 10 anos. O primeiro Plano Diretor Municipal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade foi aprovado em 2004. A sua revisão foi iniciada em outubro de 2011 e finalizou no final de 2012, porém não foi enviado à Câmara para aprovação. Ao longo dos anos, os trabalhos para a revisão foram retomados em alguns momentos, passando por processos de atualização de informações e realização de novas discussões participativas até que foi aprovado em junho de 2019, através da Lei Municipal nº 7.730, de 4/6/2019.
Assim, a próxima revisão deve acontecer até junho de 2029.
Lei Vigente nº 7.730/2019 - https://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07730lei.pdf
Vídeo (Veja aqui)
