Minuta da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Publicada no Diário Oficial de 25 de Outubro de 2019.

• Texto da Minuta Publicada

Mapas:

• Mapa 1 - Zoneamento
• Mapa 2 - Curvas de Ruído
• Mapa 3 - Zonas de Uso e ZEIS

Quadros:

• Quadro 1 - Glossário
• Quadro 2 - Características do Sistema Viário
• Quadro 3 - Classificação das Atividades Não Residenciais
• Quadro 4 A - Coeficiente Verde e Taxa de Permeabilidade
• Quadro 4 B - Índices e Parâmetros de Ocupação
• Quadro 4 C - Frente e Áreas Mínimas de Lote
• Quadro 5 - Usos Permitidos por Zonas
• Quadro 6 - Condições de Instalação

Versão Preliminar - Publicada no Diário Oficial de 20 de Setembro de 2019.

• Texto da Minuta Publicada

Mapas:

• Mapa 1 - Zoneamento
• Mapa 2 - Curvas de Ruído
• Mapa 3 - Zonas de Uso e ZEIS

Quadros:

• Quadro 1 - Glossário
• Quadro 2 - Características do Sistema Viário
• Quadro 3 - Classificação das Atividades Não Residenciais
• Quadro 4 A - Coeficiente Verde e Taxa de Permeabilidade
• Quadro 4 B - Índices e Parâmetros de Ocupação
• Quadro 4 C - Frente e Áreas Mínimas de Lote
• Quadro 5 - Usos Permitidos por Zonas
• Quadro 6 - Condições de Instalação