A resolução é uma das formas de deliberação da CTLU, prevista no inciso III, do artigo 22 do Regimento Interno - Resolução nº 01/2021 - CTLU, e possui caráter de Instrução Normativa, podendo ser aplicado a casos similares.
As deliberações da CTLU deverão ser publicadas no “site” https://gestaourbana.guarulhos.sp.gov.br/ em até 7 (sete) dias uteis após a aprovação
Além de serem publicadas no site, em razão do caráter de Instrução Normativa, as resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial em até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
