O Solo Criado é um instrumento da política urbana municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade através da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, tendo seu regramento no âmbito Municipal previsto no Decreto n° 38.284 de 28 de julho de 2022, na Lei n° 7.888 de 15 de janeiro de 2021 e no Plano Diretor do Município pela Lei n° 7.730 de 04 de junho de 2019.
– Decreto Municipal n° 39.284 de 28 de julho de 2022 institui a Regulamentação do Solo Criado.
– Lei Municipal n° 7.888 de 15 de janeiro de 2021 dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo.
– Lei Municipal n° 7.730 de 04 de junho de 2019 institui Plano Diretor do Município.
