Também conhecida como Lei de Zoneamento, é a legislação municipal que define regras para organização da cidade estabelecendo, por exemplo, onde as atividades mais incômodas para os usos habitacionais devem se localizar (indústrias de grande porte e potencialmente poluidoras), como e onde os usos habitacionais de maior densidade construtivas podem ser incentivados ou não (condomínios de apartamento), preservar paisagens e bens históricos ou culturais, estimular a atividade econômica de pequeno e médio porte, principalmente nos bairros mais distantes do centro, entre outros. Para a aplicação dessas regras, a cidade é dividida em zonas. Mas tudo isso deve ser feito conforme o que foi definido no Plano Diretor de Guarulhos.
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07888l…
