Os casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições da Lei Municipal nº 7.888, de 2021, relacionados com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município, serão instruídos pela Divisão Técnica de Planejamento – SDU01.06 e decididos pela CTLU, a partir de requerimento do interessado ou por procedimento administrativo instaurado pelas áreas técnicas da Prefeitura que necessitarem de manifestação da CTLU.
O procedimento administrativo será recebido e instruído pela Divisão Técnica de Planejamento – SDU01.06 e o pedido será encaminhado à CTLU que deverá deliberar sobre seu objeto.
Por requerimento do interessado, a atividade que não constar da classificação de uso estabelecida pela LPUOS poderá ter seu enquadramento solicitado, desde que atendidos os requisitos pertinentes ao enquadramento.
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes, sendo que o voto vencido constará de ata quando for solicitado por seu prolator e será por este redigido.
O resultado das deliberações poderá consubstanciar-se em:
I – informação, quando se tratar de instrução, esclarecimento ou encaminhamento para a realização de estudos;
II – pronunciamento, quando se tratar de solução de expediente administrativo específico, não podendo esta solução ser considerada como genérica, sendo vedada a aplicação a outras situações, sem prévia manifestação da Câmara;
III – resolução, quando tiver caráter de Instrução Normativa, podendo ser aplicado a casos similares;
IV – despacho, quando se tratar de ato de competência do Presidente;
V – ofício, quando se tratar de comunicação ou convite, em caráter oficial, a órgãos ou entidades, de direito público ou particular. (artigo 20 do Regimento Interno)
As deliberações da CTLU deverão ser publicadas no “site” https://gestaourbana.guarulhos.sp.gov.br/ em até 7 (sete) dias uteis após a aprovação, comunicado em forma de extrato do resultado, contendo o resumo das deliberações sobre os assuntos tratados nas reuniões.
As resoluções serão publicadas no site https://gestaourbana.guarulhos.sp.gov.br/ e no Diário Oficial em até 30 (trinta) dias após a reunião.
