Lei Nº 6573/2009 - Veja aqui!
Nesta Lei estão estabelecidas as normas para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Guarulhos.
A Lei assegura aos empresários e as pessoas jurídicas de qualquer porte constituídas no município de Guarulhos a abertura de empresas e licenciamento de atividades econômicas por meio dos procedimentos vinculados ao sistema Via Rápida Empresa.
