Resoluções - 2025/2026 As resoluções são atos aprovados pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) com caráter de instrução normativa, estabelecendo entendimentos que podem ser aplicados a casos similares analisados pela Câmara. Resolução nº 06 - 19/02/26 Resolução nº 05 - 05/02/26 Resolução nº 04 - 01/12/25 Resolução nº 03 - 01/12/25 Resolução nº 02 - 24/11/25 Resolução nº 01 - 12/11/25
