As diretrizes urbanísticas visam orientar e definir parâmetros urbanísticos para a elaboração de projetos de parcelamento de área, construções, movimento de terra e demais usos considerados no Art. 40 da Lei Municipal nº 7.888/2021.
A análise é feita através do Grupo de Trabalho responsável pela expedição das Diretrizes Urbanísticas e que é composto por representantes dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Transportes e Trânsito, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria da Habitação.
Estas diretrizes têm prazo de validade de 1 (um) ano, após a data de sua expedição, conforme estabelece o art. 43 da Lei Municipal nº 7.888/2021.
