Lei Nº 7.888/2021 - Veja aqui!
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei do Zoneamento, estabelece os parâmetros que devem ser utilizados para edificar no município, como os coeficientes de aproveitamento do terreno, recuos a serem respeitados, taxas de ocupação permitidas, entre outros. Além disso, é responsável por definir as atividades econômicas que podem ser instaladas em determinadas zonas, considerando em todos os aspectos a compatibilização com os demais usos, visando o desenvolvimento urbano equilibrado do município, objetivando uma melhor qualidade de vida de seus munícipes.
