CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU, base legal: - artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 7.888, de 2021; - Decreto nº 37.939/2021; - Decreto 38.301/2021; - Decreto 38.376/2021; - Resolução 01/2021 - CTLU - Regimento Interno Decreto 37939/2021 - Regulamentação da CTLU Decreto 38301/2021 - Nomeações dos Membros da CTLU
