CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU, base legal:
- artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 7.888, de 2021;
- Decreto nº 37.939/2021;
- Decreto 38.301/2021;
- Decreto 38.376/2021;
- Resolução 01/2021 - CTLU - Regimento Interno
CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU, base legal:
- artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 7.888, de 2021;
- Decreto nº 37.939/2021;
- Decreto 38.301/2021;
- Decreto 38.376/2021;
- Resolução 01/2021 - CTLU - Regimento Interno
