O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, instituído pelo Plano Diretor (Lei Municipal 7.730/2019) e regulamentado pelo Decreto nº 36.108 de 02 de agosto de 2019, é uma importante ferramenta de participação popular como instrumento político democrático reconhecido pela Constituição Federal de 1988, que legitima as decisões tomadas em conjunto com a população.
O CMDU tem por objetivo fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, bem como promover a atuação conjunta entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil.
Suas principais atribuições são debater e acompanhar o planejamento e a política de desenvolvimento urbano do município; acompanhar a implantação do Plano Diretor bem como sobre questões relativas à sua aplicação; articular as ações dos Conselhos Municipais vinculados à política urbana e ao orçamento participativo, visando à integração e compatibilização das políticas de transporte, habitação, uso do solo, meio ambiente, saneamento ambiental, proteção ao patrimônio histórico e cultural, para a promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; bem como, debater, propor, diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos dos fundos vinculados às políticas de desenvolvimento urbano.
Conforme Edital de Eleição publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro, estão abertas as inscrições para escolha das entidades representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.
As inscrições são gratuitas e as entidades interessadas em participar do processo devem se inscrever até dia 04 de março de 2022, através do e-mail gestaourbana.guarulhos@gmail.com .
O CMDU tem composição paritária e pela sociedade civil participarão entidades dos segmentos:
- movimentos populares;
- trabalhadores, através de suas entidades sindicais;
- setor empresarial;
- entidades profissionais;
- entidades acadêmicas e de pesquisa; e
- organizações não governamentais - ONGs.
A documentação necessária e outras informações estão disponíveis no edital https://gestaourbana.guarulhos.sp.gov.br/composicoes e em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – 2453-6700 ramal 6889 ou 6877.
