Neste decreto estão regulamentadas as regras do Código de Edificações no que tange aos assuntos relativos à:
- Diretrizes urbanísticas;
- Alvarás de construção e regularização;
- Levantamento topográficos, geodésicos e cartográficos;
- Normas de acessibilidade;
- Espécies arbóreas - supressão, transplante e compensação ambiental;
- Projeto da edificação e do certificado de conclusão;
- Licença de funcionamento;
- Junta de recursos de edificações e licenciamento;
Assim como estão estabelecidas as normas para todo tipo de intervenção urbana que cause ou possa causar impacto no município.
- DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Veja aqui!
- ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
- LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, GEODÉSICOS E CARTOGRÁFICOS; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
- NORMAS DE ACESSIBILIDADE; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
- ESPÉCIES ARBÓREAS - SUPRESSÃO, TRANSPLANTE E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
- PROJETO DA EDIFICAÇÃO E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
- LICENÇA DE FUNCIONAMENTO; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
- JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO; <h2><strong><a href=" ">Veja aqui!</font></a></strong></h2>
