Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU)
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) é um colegiado técnico que desempenha papel importante na análise e interpretação das normas que orientam o desenvolvimento urbano de Guarulhos.
Prevista no Lei nº 7.888/2021, a CTLU atua na avaliação de situações específicas relacionadas à aplicação da legislação urbanística municipal. Entre suas atribuições está a análise de casos que não estejam expressamente previstos na legislação, bem como de imóveis com características urbanísticas particulares, como lotes localizados em vias não cadastradas ou inseridos em mais de uma zona de uso.
Além disso, a Câmara também pode oferecer apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) em temas ligados ao planejamento urbano e às questões ambientais.
A CTLU é formada por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com participação equilibrada entre os dois setores. Seus integrantes possuem formação técnica e experiência nas áreas relacionadas ao planejamento e à gestão urbana, contribuindo para análises qualificadas e decisões fundamentadas.
A participação na Câmara é considerada de relevante interesse público para o Município e os membros exercem mandato de dois anos, sem remuneração.
Com atuação técnica a CTLU contribui para fortalecer a aplicação da legislação urbanística e apoiar o planejamento urbano de forma responsável, promovendo o desenvolvimento ordenado da cidade.
