O EIV é um instrumento obrigatório de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, promovidas pelo poder público ou pela iniciativa privada, que possam alterar a qualidade de vida da vizinhança, e deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, com a apresentação de medidas mitigadoras ou compensatórias dos impactos do empreendimento, conforme previsto nos artigos 91º e 92º da Lei Municipal nº 7.730/2019 e nos artigos 45º a 47º da Lei Municipal nº 7.888/2021, alterada pela Lei Municipal nº 8.213/2023.
