Resoluções - 2021/2025 As resoluções são atos aprovados pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) com caráter de instrução normativa, estabelecendo entendimentos que podem ser aplicados a casos similares analisados pela Câmara. Resolução nº 01 - 18/01/24 Resolução nº 03 - 07/12/23 Resolução nº 02 - 01/06/23 Resolução nº 01 - 04/05/23 Resolução nº 07 - 10/11/22 Resolução nº 06 - 10/11/22 Resolução nº 05 - 12/05/22 Resolução nº 04 - 05/05/22 Resolução nº 03 - 17/02/22 Resolução nº 01 - 20/01/22 Resolução nº 02 - 09/12/21
