O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) é um órgão criado pelo Plano Diretor de Guarulhos (Lei nº 7.730/2019).

Ele tem caráter consultivo e é um espaço de participação e diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil sobre as questões relacionadas ao desenvolvimento urbano da cidade.

O CMDU atua em conformidade com os princípios do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

Qual é a função do CMDU? O Conselho tem como principais atribuições: Debater e acompanhar o planejamento e a política de desenvolvimento urbano do município; Acompanhar a implantação do Plano Diretor e analisar questões relacionadas à sua aplicação; Integrar e articular políticas públicas como habitação, transporte, meio ambiente, saneamento e proteção do patrimônio histórico e cultural; Debater e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD). Em resumo, o CMDU contribui para que as decisões sobre o crescimento e a organização da cidade sejam mais participativas e alinhadas ao interesse coletivo.

Como é composto o CMDU?

O Conselho é formado de maneira paritária, ou seja, com participação equilibrada entre Poder Público e sociedade civil.

Ele é composto por:

• 6 representantes do Poder Executivo;
• 6 representantes da sociedade civil, indicados por seus respectivos setores (movimentos populares, trabalhadores por suas entidades sindicais, setor empresarial, entidades profissionais, entidades acadêmicas e organizações não governamentais).

Os membros exercem mandato de dois anos, não recebem remuneração e sua participação é considerada de relevante interesse para o município.