Projeto de Lei nº 3.249/2019

Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2018, agora é a vez do território.
Em continuidade à revisão participativa das principais legislações urbanísticas do Município, a Prefeitura de Guarulhos, através do Departamento de Gestão Urbana, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, coordenou a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.