A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Guarulhos iniciou o processo seletivo para a escolha dos membros representantes da sociedade civil que irão compor a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU). A CTLU é uma instância consultiva criada pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), Lei nº 7.888, de 15 de janeiro de 2021, também conhecida como Lei de Zoneamento.
A principal atribuição da Câmara Técnica é discutir e propor resoluções ou encaminhamentos para casos omissos da LPUOS. Com mandato de dois anos, a participação na CTLU é considerada de relevante interesse para o município, sendo voluntária e não remunerada, conforme estipulado pela legislação. Durante o mandato anterior, que se encerrou em agosto de 2025, foram produzidos 58 pronunciamentos sobre casos específicos de processos administrativos, em sua maioria relacionados a imóveis localizados em mais de uma zona de uso, além de 5 Resoluções, que estabelecem regramentos gerais para casos omissos.
A CTLU realiza reuniões mensais, sempre na primeira quinta-feira de cada mês, conforme definido pelo regimento interno do mandato anterior.
Requisitos para inscrição
Para integrar a Câmara Técnica, é necessário ter formação acadêmica nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou outras áreas afins. Para participar do processo seletivo, os interessados devem preencher o formulário de inscrição disponível em https://formularios.guarulhos.sp.gov.br/ctlu
Mais informações
O Edital nº 01/2025-SDU, publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 2025, contém detalhes sobre o processo seletivo e pode ser acessado por meio do link https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1844019943.pdf. Para dúvidas ou esclarecimentos, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: planejamentourbano@guarulhos.sp.gov.br
Imagem: Divulgação/PMG
